| Projeto: |
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PLO 3 21/08/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0003-1996 |
| Promovente: |
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Ana Maria Quadros |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE INCLUSAO DO INCISO XXII AO ARTIGO 13 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, (CONCORRENCIA PUBLICA PARA CANAIS DE TELEVISAO VISANDO A TRANSMIS- SAO DOS TRABALHOS DA CMSP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / AUTORIZACAO / CMSP / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO TEMPORARIA ( CMSP ) / CONCORRENCIA PUBLICA / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / SESSAO PLENARIA / TELEVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2016-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/08/1996 | Encaminhado em 26/08/1996 | | CCJ | Recebido em 26/08/1996 | Encaminhado em 27/09/1996 | | ATM | Recebido em 07/10/1996 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | Encaminhado em 20/02/1997 | | ATM | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 16/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2001 | |
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| Encerramento: |
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16/03/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |